Tratam os autos de recurso ordinário interposto pela Senhora Olga Vieira Paiva, Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Presidente Kennedy - TO, em face do Acórdão nº 603/2021-TCE/TO – Primeira Câmara, exarado nos Autos nº 3712/2020, no qual este Tribunal de Contas julgou irregulares a Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do mencionado Fundo, relativas ao exercício financeiro de 2019 e aplicou multa a responsável.

Por meio do Despacho nº. 1241/2021 – GABPR, evento 4, o Cons. Presidente desta Corte avaliou os requisitos de admissibilidade do recurso e aferiu se enquadrar na modalidade cabível, que os recorrentes possuem legitimidade e que sua interposição foi tempestiva. Portanto, recebeu o recurso como próprio e tempestivo.

A Coordenadoria de Recursos, através da Análise de Recurso nº 235/2021-COREC, evento 8, opinou por negar provimento ao recurso. 

Em síntese, é o relatório.

Do conhecimento do Recurso Ordinário

Recurso Ordinário é aquele pelo qual o interessado requer o reexame do ato, consubstanciado nas decisões definitivas e terminativas das Câmaras Julgadoras, o qual tem efeito suspensivo, conforme previsão constante no artigo 46 da Lei Estadual nº 1.284/2001.

O presente recurso é próprio, tempestivo e legítima a parte recorrente, portanto, atendidas as disposições dos art. 46 e 47, da Lei Estadual nº 1.284/2001 e arts. 228 a 231, do Regimento Interno deste Tribunal, entendimento este já esposado pelo Conselheiro Presidente desta Casa, nos termos do Despacho nº. 1241/2021 – GABPR.

Da Análise do Mérito:

O Processo nº 3712/2020, que trata da Prestação de Contas de Ordenador do Fundo Municipal de Assistência Social de Presidente Kennedy, no exercício de 2019, foi julgado nos seguintes termos:

“[...]ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

8.1. Considerar a senhora Olga Vieira Paiva, gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Presidente Kennedy - TO, revel para todos os efeitos, nos termos do artigo 81, §3º da Lei nº 1.284/2001 e Certidão nº 171/2021 (evento 13).

8.2. Julgar IRREGULARES as contas apresentadas pela senhora Olga Vieira Paiva, gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Presidente Kennedy - TO, relativas ao exercício financeiro de 2019, nos termos do art. 85, III, “b” e “c” da Lei nº 1.284/2001, c/c art. 77, II e III do Regimento Interno, tendo em vista as falhas e ou irregularidades detectadas no processo nº 3712/2020, não sanadas pela ordenadora de despesas, descritas no item 8.9 do voto.

8.3.  Aplicar a senhora Olga Vieira Paiva, gestora, do Fundo Municipal de Assistência Social de Presidente Kennedy - TO, multa individual de R$ 1.000,00 (mil  reais) pelas irregularidades consideradas não sanadas, com fulcro no art. 39, inciso II da Lei Estadual nº 1.284/2001 e c/c art. 159, inciso II do Regimento Interno em virtude da grave infração às normas legais mencionadas no subitem 8.13 desse Voto, cujo valor da multa deverá ser recolhido à conta especial do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas[...]”

A Análise de Recurso nº 235/2021-COREC, evento 8, trouxe o seguinte conteúdo:

“(...)Data vênia aos julgados e argumentos apresentados pela recorrente, deparamo-nos com impropriedades e falhas contábeis de diversas natureza, conforme demonstrado na Análise de Prestação de Contas nº 275/2020 (evento 5 – autos nº 3712/2020), demonstrando que as falhas e impropriedades não corroboram para as boas práticas contábeis e administrativas, logo, estando em descompasso com a jurisprudência desta Corte de Contas, bem como as Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.  

Dessa forma, cominadas com as decisões e entendimentos desta Corte de Contas, emito posicionamento pelo não acatamento das justificativas apresentadas, com base e fundamento nos destaques a seguir destacados:

Deve a administração acompanhar em tempo hábil, a execução orçamentária e financeira em tempo hábil com intuito de prevenir o desequilíbrio e déficit nas contas do órgão, obedecendo as fases das despesas conforme suas receitas. Desta forma, estando em conformidade com o Plano de Contas aprovado por esta Corte, bem como observem o teor da Resolução nº 265/2018 – TCE/TO- Pleno.

Ressaltamos que a prática de conferência dos registros contábeis, a fim de evitar divergências ou outras impropriedades e falhas passiveis de correição, efetuando os registros contábeis de acordo com as metodologias determinadas no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, o Manual de Contabilidade do Setor Público e normas desta Corte de Contas, destacando para o reconhecimento, mensuração e avaliação de ativos e passivos, tempestivamente(...)”

Diante de tudo que fora sustentado em sua análise, o Auditor de Controle Externo opinou por negar provimento ao recurso.

Por considerar que a Coordenadoria de Recursos realizou uma análise completa, detalhada e adequada acerca do recurso em análise, acompanho seus termos.

Os argumentos trazidos no presente recurso não estão hábeis a desconstituir o entendimento do Relator apresentado no Voto que deu origem a decisão combatida, devendo manter-se inalterados os termos do Acórdão proferido no processo originário.

ANTE O EXPOSTO, nos termos dos arts. 1º, XVII, 42, I, 46, 47 e 143, inciso III da Lei Estadual nº 1.284/2001, de 17 de dezembro de 2001, este Conselheiro Substituto sugere ao Conselheiro Relator dos presentes autos que adote as seguintes providências:

I - Conheça o Recurso Ordinário por ser próprio, tempestivo e legítima a parte recorrente;

II - No mérito negue provimento ao Recurso Ordinário, mantendo-se, por conseguinte, inalterados todos os termos do Acórdão nº 603/2021, proferido pela Primeira Câmara deste Sodalício, nos autos nº. 3712/2020.

É o Parecer, s.m.j.

Encaminhem-se ao Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, para as providências de mister.